Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A entidade competente poderá variar em função do domicílio do consumidor ou do local da celebração do contrato.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível em:
Para litígios decorrentes de contratos celebrados online, encontra-se igualmente disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
A PC Farma privilegia sempre a resolução amigável de qualquer situação antes do recurso a meios contenciosos.
PC Farma é uma marca da Ink Place Lda.
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